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Justiça com as próprias mãos II - Juizado da Fazenda Pública de SP - Lei 12.153/09 |
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Escrito por Saúde Legal
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Infelizmente tornou-se corriqueira a falta de medicamentos no serviço público de Saúde. Os postos de Saúde vivem vazios e o atendente dispensa o usuário jogando sempre a responsabilidade para os superiores que não fizeram e não enviaram o medicamento.
Também não são poucos os casos de usuários prejudicados por falta de leitos em hospitais públicos. Mau atendimento infelizmente também tem se tornado corriqueiro.
Antes o usuário deveria aceitar a falta do governo ou contratar um advogado para ingressar com uma ação judicial lenta e penosa.
Contudo, parece que as coisas estão melhorando. Pelo menos essa é a promessa dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Como funciona
Você provavelmente já ouviu falar em Fórum de Pequenas causas, certo?
Os juizados da Fazenda Pública são pequenas causas, mas específicos para ações contra o Estado e o Município.
Portanto, amigo e amiga, quando não tiver remédio no posto ou quando for maltratado ou então faltar leito em hospital público, você já pode ingressar com ação no pequenas causas sem a presença de advogado, mesmo contra o governo.
As ações não podem ultrapassar o valor de 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil) e devem ser contra o Estado ou Município.
O usuário deve reunir toda a documentação do caso, como relatórios médicos, exames e receitas, assim como a cópia da carteirinha do SUS e outros documentos indispensáveis.
Com os documentos, basta se dirigir ao juizado que fica no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, no Viaduto Dona Paulina, 80, centro da cidade de São Paulo.
Em outras Cidades, a lei também é válida. Mas, em vez de o processo correr no fórum de pequenas causas, pode tramitar em um juízo comum com as mesmas regras do Juizado de pequenas causas.
A previsão é de término da ação judicial em seis meses. Também cabe pedido liminar e os Juízes apreciarão em pouco tempo o pedido urgente.
A Saúde Legal está à disposição para esclarecer as dúvidas.
Entre em contato conosco.
O importante é saber que a prestação do Juiz e as decisões judiciais estão mais próximas de você. E o melhor. Sem gastar.
Para finalizar, importante saber que as ações contra o governo não são esse "bicho de sete cabeças". Isso porque, mesmo sem advogado, quem fará a ação para você será o proprio funcionário do governo e quem julgará será o Juiz que deve ser neutro e imparcial.
Lembre-se sempre. Faça justiça. Procure o Judiciário. Não deixe para depois e nem se sacrifique achando que não há maneira de resolver o problema. O novo juizado especial é um exemplo de possibilidade de satisfação.
Desejamos sucesso e saúde!
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