Custear a aquisição de lente intraocular é uma obrigação do convênio médico.

Os consumidores têm direito à lente intraocular e os convênios devem cobrir!

Assim diz a maioria dos julgados dos Tribunais. Como esses abaixo:

0316853-28.2008.8.19.0001 (2009.001.40860) - APELACAO - 1ª Ementa

DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 24/09/2009 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 2009.001.40860 Apelante: Amico Saúde Ltda. Apelada: Edwiges de Oliveira Chicharo Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière DECISÃO Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Plano de saúde Cirurgia de catarata - Custeio de lente intra-ocular necessária para o sucesso de ato cirúrgico - Danos morais - Recurso pleiteando a improcedência do pedido de indenização ou a redução do seu valor. Indiscutível a falha na prestação do serviço, caracterizada pela negativa de custear os insumos necessários para o sucesso do ato cirúrgico - Cabimento de dano moral cujo valor indenizatório observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Mantença da Sentença Desprovimento da Apelação.

TJSP -  Apelação APL 9164412192005826 SP 9164412-19.2005.8.26.0000...

Data de Publicação: 17/05/2011

Ementa: Ação de Cobrança. Devolução de valor referente a lente intraocular implantada na ré. Cirurgia de catarata. Inadmissibilidade. Êxito da cirurgia depende da complementação de função. Doença com ampla cobertura. Restrição contratual apresentada pela apelante configura abusividade notória. Relação de consumo caracterizada.Obrigação de proporcionar o necessário à segurada deve prevalecer. Sentença Reformada.Recurso provido. .

TJSP -  Agravo de Instrumento AI 1940808120118260000 SP 0194080-8...

Data de Publicação: 14/09/2011

Ementa: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de fazer movida por pessoa portadora de ?Catarata Senil nos dois olhos?, objetivando o recebimento de ?Lente Intraocular da Alcon (Natural)?. Ausência de comprovação de todos os requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido. .

TJSP -  Agravo de Instrumento AI 2436876320118260000 SP 0243687-6...

Data de Publicação: 20/10/2011

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer Pedido que visa compelir a ré a cobrir o custo da lente intraocular necessária à cirurgia de catarata Concessão Cabimento Presença dos requisitos contidos no art. 273 do CPC , caso a prestação jurisdicional não seja antecipada, tendo em vista existir urgência a justificar o pedido Recurso improvido..

TJSP -  Apelação APL 990103346041 SP (TJSP)

Data de Publicação: 08/10/2010

Ementa: PLANO DE SAÚDE Implante de lente intraocular Equiparação a prótese Inocorrência Material ligado ao ato cirúrgico Aplicação do CDC Precedentes da Corte Sentença mantida Apelo desprovido..

TJSP -  Agravo de Instrumento AI 990102795861 SP (TJSP)

Data de Publicação: 30/09/2010

Ementa: PLANO DE SAÚDE Recusa no fornecimento de lente intraocular, sob a alegação de exclusão contratual Inadmissibilidade Evidente perigo na demora e verossimilhança do direito alegado Antecipação de tutela bem concedida Decisão mantida Recurso a que se nega provimento. .

TJRN -  Apelação Cível AC 40778 RN 2011.004077-8 (TJRN)

Data de Publicação: 31 de Maio de 2011

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. MATERIAL ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA OFTALMOLÓGICA CAUSADA PELA DIABETES. RECUSA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITADORA. INADMISSIBILIDADE. RESTRIÇÃO QUE AGRIDE OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CDC. DANO MORAL. RECUSA ILEGÍTIMA E ABUSIVA. AGRAVAÇÃO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DE ESPÍRITO DA PACIENTE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECI...

Encontrado em: CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. MATERIAL ADEQUADO E NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA OFTALMOLÓGICA CAUSADA PELA DIABETES. RECUSA DE FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO

TJSP -  Apelação APL 990100704982 SP (TJSP)

Data de Publicação: 30/11/2010

Ementa: Obrigação de fazer. Assistência médico-hospitalar. Cirurgia de catarata. Implantação de lente intraocular. Admissibilidade. Êxito da cirurgia depende da complementação de função. Doença com ampla cobertura.Restrição apresentada pela apelante configura abusividade notória. Relação de consumo caracterizada. Obrigação de proporcionar o necessário à segurada deve prevalecer. Apelo desprovido. .

TJRN -  Apelação Cível AC 13324 RN 2011.001332-4 (TJRN)

Data de Publicação: 7 de Junho de 2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DA SEGURADORA DE OPORTUNIZAR AO SEGURADO A MIGRAÇÃO DO PLANO ÀS NOVAS REGRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFERTA DA MIGRAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998. CONTRATO...

Encontrado em: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OFTALMOLÓGICO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE NÃO

TJSC -  Apelação Cível AC 332640 SC 2011.033264-0 (TJSC)

Data de Publicação: 16 de Junho de 2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA NULA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o plano de saúde cobre cirurgia de catarata e o implante intraocular é parte indissociável desta, não se pode cogitar a exclusão de sua cobertura. 2. "Objetivando sucesso na cirurgia da consumidora, a fo...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA NULA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

TJSC -  Apelação Cível AC 332640 SC 2011.033264-0 (TJSC)

Data de Publicação: 8 de Julho de 2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA NULA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o plano de saúde cobre cirurgia de catarata e o implante intraocular é parte indissociável desta, não se pode cogitar a exclusão de sua cobertura. 2. "Objetivando sucesso na cirurgia da consumidora, a fo...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA NULA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Se você está passando por alguma dificuldade em adquirir lentes intraoculares, porque o convênio está negando a cobertura, entre em contato conosco, você tem direito e pode exercê-lo independente de contratação de advogados.

Como o custo da lente é barato, o interessado pode ingressar SOZINHO com uma ação judicial no Juizado Especial Cível e requerer a cobertura imediata em liminar.

Para mais informações, nos escreva e conte-nos seu caso. Será um prazer ajudá-lo!