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Tribunal de Justiça de São Paulo publica oito novas súmulas sobre Planos de Saúde |
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Escrito por Saúde Legal
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A presidência da Corte paulista publicou, na edição 1.123 do Diário da Justiça eletrônico do Estado de SP, oito novas súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do regimento interno.
Os novos enunciados tratam de cirurgia plástica no tratamento de obesidade mórbida, serviços de home care, implantação de stent em cirurgia cardíaca/vascular, reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária, custeio de medicamentos no tratamento quimioterápico, entre outros.
Súmulas são entendimentos muito fortes do Tribunal que dificilmente podem ser contrariados. Uma vez levantada, a súmula tem um poder muito grande sobre a decisão.
As jurisprudências divulgadas são:
Súmula 90
Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.
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Direito à cobertura de Lente Intraocular |
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Escrito por Saúde Legal
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Custear a aquisição de lente intraocular é uma obrigação do convênio médico.
Os consumidores têm direito à lente intraocular e os convênios devem cobrir!
Assim diz a maioria dos julgados dos Tribunais. Como esses abaixo:
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A Lei e o acompanhamento da mãe em internação da criança em UTI |
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Escrito por Saúde Legal
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O acompanhamento da criança em internação hospitalar, além de acalentador à própria mãe aflita, proporciona o envio de boas energias de amor aos pequenos carentes, sem contar o auxílio material que a mãe pode oferecer estando bem próximo do seu filho.
Negar o acesso e a permanência da mãe é uma afronta aos direitos materno, da criança e do adolescente e, sobretudo, humano.
Hoje, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente como fundamento jurídico do acompanhamento das mães. O ECA, como é chamado, dispõe que: "Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente."
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Tratamento de incontinência urinária deve ser coberto pela operadora de planos de saúde |
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Escrito por Saúde Legal
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Muitos já ouviram falar da doença chamada incontinência urinária, mas poucos sabem a importância da discussão acerca do direito do portador desta doença.
A incontinência urinária é definida como a perda involuntária de urina fora da micção normal. Esta perda pode ser precedida de um esforço (tosse, espirro, risada, exercícios), de uma vontade urgente de urinar ou de ambos.
Há três tipos de incontinência urinária. Cada uma atribui uma causa ao aparecimento do problema. Seja por lesão ou falha orgânica, a doença acomete milhares de pessoas e constrange seu portador, afastando-o dos meios sociais.
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O Dano Moral e os Planos de Saúde |
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Escrito por Luciano Correia Brandão
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É fato notório que os planos e seguros saúde constantemente negam a seus clientes coberturas aos mais variados procedimentos médico-hospitalares, determinados materiais, tratamentos e medicamentos.
Normalmente o fazem de modo genérico, informal, verbalmente, com base em cláusulas contratuais de legalidade duvidosa ou dispositivos normativos de interpretação ambígua.
Como resultado, é cada vez maior o número de consumidores que recorrem ao Poder Judiciário com forma de buscar tutelar o que entendem ser de direito e, não raro, cumulam-se as ações com pedidos de indenização por dano moral.
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